norma nº 2762/2008

LEI Nº. 2.762/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Cria no Município, o sistema de Limitação para a concessão de licença 
para localização e funcionamento de centros de formação de condutores 
de veículos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Criado no Município de Quirinópolis, o sistema de 
Limitação para concessão de licença com vistas a localização e funcionamento de 
centros de formação de condutores de veículos a existência de 10.000 (dez mil) 
habitantes para cada centro.
Art. 2ª. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adotar as 
medidas necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração