norma nº 2763/2008

LEI N°. 2.763/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas verdes infra-discriminadas, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, das seguintes quadras de 
terrenos no Bairro Santana:
I. A área remanescente da Quadra 955 A, será dividida em 08 lotes;
II. A área remanescente da Quadra 973 O, será dividida em 11 lotes;
III. A área remanescente da Quadra 974 F, será de 01 lote;
IV. A área remanescente da Quadra 978 K, será dividida em 03 lotes;
V. A área remanescente da Quadra 980 N, será dividida em 03 lotes;
VI. A área remanescente da Quadra 981 M, será dividida em 09 lotes.
Parágrafo Único - As mudanças das referidas áreas já se 
encontram divididas em 37 lotes, conforme Memorial Descritivo e Croquis em 
anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a
quem de direito, os lotes remanescentes que ainda não foram ocupados ou se 
encontra desabitados.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de dezembro de 2008.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração