norma nº 2764/2008

LEI Nº. 2.764/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar, desmembrar e convalidar à Câmara Municipal de Vereadores, pessoa 
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 02.536.522/0001-38, com sede à 
Praça dos Três Poderes, nesta cidade, uma área de terreno com até 2.015,82m2
, 
localizada no Perímetro Urbano, deste município.
§ 1º – A área ora doada se destina exclusivamente à construção 
da sede própria da Câmara Municipal de vereadores.
§ 2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão
do Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do 
donatário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração