br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 2765/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2765 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
native_id596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.765/08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
"Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras Providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o
- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um 
acréscimo de 10% (dez por cento) no limite definido no art. 4º, da Lei nº. 2.693 
de 13 de dezembro de 2007, utilizando como recursos os definidos no art. 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30
dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

open original →