| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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LEI Nº 2.765/08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. "Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um acréscimo de 10% (dez por cento) no limite definido no art. 4º, da Lei nº. 2.693 de 13 de dezembro de 2007, utilizando como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 2008. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração