norma nº 2766/2009

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LEI N°. 2.766, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro 
urbano deste município, com a área de até 200,00 ha (duzentos hectares), para 
fins de interesses sociais. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear 
a referida gleba de terras e doar os lotes de terreno as famílias reconhecidamente 
carentes.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de 
terreno, terão o prazo de 12 meses, para a construção do prédio, a partir da data 
de expedição do Alvará de Licença, sob pena da perda do direito do lote.
Parágrafo Único - A área mínima do prédio a ser construída, para 
fazer jus à doação definitiva do lote de terreno deverá ser 24,00 m2
(vinte e quatro 
metros quadrados).
Art. 4º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para 
localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes 
do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, 
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
06 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração