norma nº 2767/2009

LEI N°. 2.767, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 3.204,86 m2 – Área 
Livre-Quadra 0I, situada na Avenida Professor Gutemberg com a Rua
Rio Preto, no Bairro Bom Jesus, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
quem de direito, os lotes de terrenos e/ou a referida quadra, para ocupação
com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 
de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, 
expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a
custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração