norma nº 2768/2009

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LEI Nº. 2.768, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“Cria e faz denominação de prédio público e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado o PACS URBANO do Programa de 
Agentes Comunitários de Saude, situado a Avenida José Vicente de Paula, 
centro, nesta cidade, que passa denominar-se, PACS URBANO “Tonho 
Mariquinha”, em homenagem póstuma a Antonio Barbosa Siqueira, 
grande homem público e produtor rural de família tradicional deste 
município, falecido no dia 03 de maio de 2007, nesta cidade. 
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a erigir um Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os 
recursos constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 
1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº. 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração