norma nº 3283/2018

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LEI N° 3.283, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica declarado Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de 
Necessidades Especiais de Quirinópolis – APNEQ, com sede na Rua Manoel Henrique, nº 31, Bairro 
Hélio Leão III, desta cidade de Quirinópolis – Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 29.331.905/0001-26, 
código e descrição de atividade econômica principal – 94.30-8-00 – Atividades de associações de 
defesa de direitos sociais, com a finalidade precípua de acolher pessoas portadoras de necessidades 
especiais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de Maio de 
2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel.PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento