norma nº 2769/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.769, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
"Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.690/07 
e contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos o art. 1º, 
da Lei municipal nº. 2.690, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2º - O art. 1º, do mesmo diploma legal, passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar convênio, conceder auxílio a título de contribuição 
corrente, às Fundações, Associações e Entidades legalmente constituídas e 
sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, para o desenvolvimento de suas 
atividades filantrópicas”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração