norma nº 13274/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.274 DE 11 DE ABRIL DE 2025
“Nomeia Gestor do Fundo Especial Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar –
FUMREBOM e contém outras providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei
Municipal nº 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e com fundamento na Lei Municipal
n° 2.870, de 27 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Portaria nº 589, de 06 de julho de 2022,
que dispõe sobre a transferência de militares, atribuição e
dispensa de funções e dá outras providencias
CONSIDERANDO o início da Gestão do mandato 2025-
2028;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica nomeado Major JOÃO ROBERTO FÉLIX
SANTANA, CPF: 050.479.036-64, para responder como
GESTOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR - FUMREBOM do Município de Quirinópolis -
Goiás.
Art. 2º - É de competência do Ordenador de Despesas do
FUMREBOM o acompanhamento das aquisições de materiais
ou serviços, certificando-se da legalidade na utilização dos
recursos públicos, principalmente no que tange às legislações
federais, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal, aLei de
Licitações e Contratos da Administração Pública e a Lei de
Improbidade Administrativa, conforme art. 10 da Lei nº
2.870/2010.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário e,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 11 de abril de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:E2E4589B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 15/04/2025. Edição 3555
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