| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13275 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | “Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”. |
| native_id | 6005 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO Nº 13.275 DE 11 DE ABRIL DE 2025 “Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”. Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei Municipal nº 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e com fundamento na Lei Municipal nº 2.097, de 19 de outubro de 1995; Considerando o início da Gestão do mandato 2025-2028; D E C R E T A Art. 1º - Fica nomeada a Srª GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA, (CPF: ***.416.551-**, para responder como GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS do Município de Quirinópolis - GO. Art. 2º - É de competência do Gestor do FMAS, dentre outras expostas no art. 2º da Lei 2.097/1995, acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social; ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social; firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; expedir e assinar os documentos necessários à execução das despesas, com o responsável pela Tesouraria. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2025. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito de Quirinópolis Publicado por: Fabrícia de Mello Almeida Código Identificador:3DD881E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 15/04/2025. Edição 3555 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/