norma nº 2770/2009

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LEI Nº. 2.770, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ (MF) nº. 014.096.060/0001-48, com sede na Avenida Anhanguera nº. 
7.463, setor Aeroviário, Goiânia-GO, uma área de terreno com até 
1.586,44m2
(um mil, quinhentos e oitenta e seis vírgula quarenta e quatro 
metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município.
§ 1º – A área ora doada se destina exclusivamente à
construção da sede própria do Instituto de Criminalística do 16º núcleo de 
Policia Técnica Cientifica em Quirinópolis, com inicio das obras no prazo 
máximo de 36 meses.
§ 2º - As divisas e confrontações da área acima doada 
constarão do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Conforme 
Memorial Descritivo e Croquis anexo
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado de doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº.
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as 
custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 19 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração