norma nº 2771/2009

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LEI N°. 2.771, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“Autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº. 
007/2005 expedida pelo TCM e, contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, para manutenção da 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Pública, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SIMBOLO TABELA
Auxiliar de Serviços Gerais 50 CD 01
 
Art. 2º - Os contratos firmados de acordo com os termos desta 
Lei, terão validade a partir de 1º de março até 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - O pessoal contratado por esta lei, deverá executar as 
funções de limpeza de praças, jardins, capina, roçagem, remoção de 
entulhos das vias públicas, consertar cercas de arame, abrir valetas, tapar 
buracos, limpar meio-fios e calhas, limpar e reparar estradas e bueiros, 
varrer vias públicas e proporcionar o acondicionamento do lixo urbano em 
recipientes próprios e sua coletação, coletar o lixo urbano e suburbano da 
cidade, inclusive de estabelecimentos comerciais e hospitalares conduzindo￾os aos respectivos depósitos. Conforme o disposto na Lei nº. 2.632 de 09 de 
novembro de 2006.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios 
constantes no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2009, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 06 dias do mês de março de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração