norma nº 13280/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.280, DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica
de Patrimônio Cultural do Município de
Quirinópolis e dá outras providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe
são conferidas e de acordo com o disposto nos incisos VI, XIII
e XXXVIII do Art. 85, da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e,
CONSIDERANDO a importância da preservação do
patrimônio cultural local;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Técnica de Patrimônio
Cultural do Município de Quirinópolis, com a finalidade de
identificar, estudar e propor o tombamento de bens materiais e
imateriais de valor histórico, cultural e social.
Art. 2º - A comissão será composta por:
I - Daniel Precioso, Doutor em História, e, Victor Passuello,
Doutor em História, responsáveis pela análise histórica dos
bens.
II - Arthur Moraes Batista, Engenheiro Civil, no cargo de
Assessor Técnico de Projetos da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis, responsável pela avaliação arquitetônica e
urbanística.
III – Augusto Facury Nasser, Advogado inscrito, no cargo de
Procurador Especial de Contatos e Licitações, responsável
pelos aspectos legais.
IV - Ordália Cristina Gonçalves Araújo, doutoranda em
História, e, Antônio Ricardo Calori de Lion, doutor em
História, responsáveis por análise da História cultural dos bens.
V - Fernando Martins dos Santos, doutor em História,
responsável por análise de obras de arte, arquitetura religiosa e
a preservação da memória cultural da região.
VI – Wanderleia Silva Nogueira, mestra em História, ocupante
do cargo de Superintendente de Cultura, responsável pela
educação patrimonial do município de Quirinópolis.
Art. 3º - São competências da comissão:
I - Identificar bens culturais passíveis de tombamento.
II - Elaborar relatórios técnicos justificando o tombamento dos
bens identificados.
III - Submeter os relatórios ao Conselho Municipal de Cultura
para apreciação.
IV - Acompanhar e coordenar as ações de preservação dos bens
tombados.
V - Promover a educação e a conscientização sobre a
importância do patrimônio cultural.
Art. 4º - O processo de tombamento seguirá os procedimentos
estabelecidos na Lei Federal nº 25/1937 e demais legislações
pertinentes.
Art. 5º - A comissão deverá encaminhar os relatórios de análise
técnica aos Conselho Municipal ou estadual de Cultura.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE ..............CUMPRA-SE
.............PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 22 de abril
de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:4138C31D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 23/04/2025. Edição 3559
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