norma nº 2774/2009

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LEI N°. 2.774, DE 08 DE MAIO DE 2009.
“Autoriza firmar convênio com o Ministério das Cidades e/ou a Caixa 
Econômica Federal, para adesão ao programa Minha Casa Minha Vida, 
doação das áreas de lotes e, isenção de taxas e impostos para 
implantação do programa, e contem outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à
aderir ou firmar convênio com o Ministério das Cidades e/ou a Caixa Econômica 
Federal, a efetuar doação das áreas de lotes necessária para a realização do 
programa e promover a isenção de taxas e impostos durante o período de construção, 
objetivando desenvolver o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no Município 
de quirinópolis, nos termos da Medida Provisória nº. 459, de 25 de Março de 2009, e 
do Decreto nº. 6.819, de 13 de Abril de 2009 e, suas modificações.
Art. 2
o
- O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV 
compreende:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IV - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da 
Habitação Popular - FGHab;
V - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3
o
 - O Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, tem como 
finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas 
unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
08 dias do mês de maio de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração