norma nº 2775/2009

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LEI Nº. 2.775, DE 08 DE MAIO DE 2009.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis 
a firmar Parcerias Intermunicipais, e contém outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a firmar Parcerias juntamente com outros Chefes de Poderes Executivos Municipais, 
objetivando a prestação de diversos serviços nos Municípios.
Parágrafo Único - O serviço a que se destinam as Parcerias
Intermunicipais será de pavimentação asfaltica, abertura e conservação de rodovias 
municipais, mutirões, limpezas de todos os gêneros, prestar serviços de apoio ao 
mini e pequeno produtor rural e, outros serviços que se fizerem necessário com 
veículos e maquinários rodoviários de propriedade de ambos os municípios.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a custear as despesas de combustível e de manutenção necessária das 
maquinas e ou veículos no período da realização dos serviços.
Art. 3º - Os serviços serão prestados para a municipalidade e 
terceiros, na zona rural e urbana, sob a administração do Chefe do Poder Executivo 
e/ou pelos Secretários Municipais.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - 0s casos omissos nesta Lei serão regulamentados por 
ato de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do 
artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 08 dias do mês de maio de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração