norma nº 2777/2009

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LEI Nº. 2.777, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza doação de terreno e contêm outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar a SANTOS & OBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n. 07.635.978/0001-79, o imóvel: UM LOTE DE TERRENO 
URBANO, situado na Avenida da Saudade, com a área de 1.208,26 metros 
quadrados, cuja área acha-se dentro das seguintes divisas e metragens:
Frente para a Avenida da Saudade, em 18,27 metros; Lateral esquerda em
dois segmentos, respectivamente, de 49,00 metros e 28,00 metros, 
confrontando com Cristovam Rios Veloso; Lateral direita dividindo com
Euzelena Lucia da Silva, em 48,42 metros; Fundos em três segmentos: 
com Marco Aurelio da Silva Ferreira, Ana Paula da Silva Ferreira e Maria 
Gomes de Faria, em 05,12 metros, e na mesma reta com Joaquim Nunes 
de Oliveira, em 27,38 metros; virando a esquerda com Maria Dalva da 
Silva, em 02,64 metros, e virando a direita com 13,60 metros com Maria 
Dalva da Silva, na mesma reta com Joana Maria Garcia, em 11,00 metros.
Conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2° - A área a ser doada e oriunda da Transcrição nº. 2.662 
do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, Estado de Goiás.
Art. 3° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, 0 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as 
expensas do Donatário.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado de doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº.
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 05 dias do mês de junho de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração