norma nº 2516/2004

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 2.516/04, QUIRINÓPOLIS-GO., DE 10 DE MAIO DE 2.004.
“ Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e
Secretários do Município, para a próxima Legis-
latura, de acordo com Emendas Constitucionais
nºs 19/98 e 25/00 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E A
MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ARTS. 24, 47 E 48 DA
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, DE 05 DE ABRIL DE 1990,
COMBINADO COM OS INCISOS V, Vi e VII DO ART. 29 E
INCISOS X e XI DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19/98
E 25/00, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara Municipal e Secretários do Município, para vigorar na
Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.005 até 31 de dezembro de
2.008, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal será de 100% (cem
por cento) do atribuído em espécie aos Deputados Estaduais.
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito será de 70% (setenta por
cento) do atribuído em espécie ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores será de 30%(trinta por
cento) do atribuído em espécie aos Deputados Estaduais.
Parágrafo Primeiro - O subsídio do Presidente da Câmara
Municipal será de 30% (trinta por cento) do atribuído em espécie ao
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
Parágrafo Segundo - O subsídio dos Vereadores, não poderá
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do Município, incluindo as
transferências da União e do Estado, exceto as verbas de convênios,
inclusive com o subsídio do Presidente.
Art. 5º - O Subsídio do Secretário Municipal da Administração
do Município de Quirinópolis será de 40% (quarenta por cento) do atribuído
em espécie ao Prefeito Municipal. 7
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Parágrafo Único - O Subsidio dos demais Secretários Munici-
pais, será de 30% (trinta por cento) do atribuído em espécie ao Prefeito
Municipal.
Art. 6º - Os Vereadores poderão receber Sessão Extraordinária
convocada pelo Poder Executivo Municipal, no mesmo valor das Sessões
Ordinárias mensais, com repasse especifico extra duodécimo, que será
repas- sado junta com a convocação.
Art. 7º - Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis
nºs. 2.325/00, e 2.338/00, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de
2.005.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.005,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de maio de 2004.
FRANCISCO FLORE
Vereador/Presidente
LAERTE VI
1º Secretário