norma nº 3018/2013

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LEI N° 3.018, DE 10 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza firmar convênio com o Eldorado Tênis Clube de 
Quirinópolis e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com o ELDORADO TÊNIS CLUBE DE QUIRINÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 01.177.518/0001-68, 
com sede na Av. Juscelino Kubistchek, 37, Parque Primavera, nesta cidade, 
objetivando especialmente proporcionar aos servidores municipais 
entretenimento em eventos culturais, artísticos e lazer, realizados e 
disponibilizados nas dependências físicas do referido Clube.
Art. 2º - Para efetivação e manutenção deste convênio, as 
despesas serão custeadas à razão de 50% para a Prefeitura e 50% para o 
servidor, devendo o valor a ser repassado ao conveniado, fixado por ato do 
Poder Executivo.
§ 1º - Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos, 
desta Prefeitura a proceder o desconto em folha de pagamento, em nome do 
servidor que aderir a este convênio e repassar ao Clube os valores descontados.
§ 2º - A adesão dos servidores ao convênio será facultativa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento