norma nº 2779/2009

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LEI Nº. 2.779, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
“Faz desafetação de Logradouro Público, autoriza doação e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 725,19 m2 – Rua 
do Anjico Quadra 49, situada na Avenida Juscelino Kubstchek com a
Rua Das Macaúbas e Rua Tonho Mariquinha, no Bairro Jardim 
Primavera. Conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar 
a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou a referida quadra, para 
ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos ou 
a quadra, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de 
Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a 
custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 05 dias do mês de junho de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração