norma nº 2780/2009

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LEI Nº. 2.780, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
“Cede imóvel sob o regime de comodato e da outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob 
o REGIME DE COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta 
Municipalidade, localizado na Quadra 1, estrada de Acesso ao Matadouro 
s/n, as instalações físicas da Fabrica de Farinha “João Vitor Sobrinho”, 
nesta cidade, a Biocana Agentes Biológicos Ldta, pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 71.110.134/0001-03, pelo período de 
15 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único – O prédio ora cedido à referida empresa, 
destina exclusivamente para funcionamento da Biocana Agentes Biologicos 
e sua atividade empresarial, não podendo de forma alguma ser desvirtuado 
a sua destinação, sob pena de anulação do referido comodato.
Art. 2º. – A Biocana Agentes Biológicos Ldta, poderá fazer 
modificações e ampliações no imóvel cedido em Comodato, sem prejudicar 
sua estrutura.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas 
no artigo anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a 
municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 05 dias do mês de junho de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração