norma nº 209/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75862-032 Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PORTARIA Nº 209/25, QUIRINÓPOLIS-GO, 15 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a designação do servidor DIEGO LOPES 
GOULART como Encarregado pelo Tratamento de Dados 
Pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor DIEGO LOPES GOULART, servidor público efetivo da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ocupante do cargo de Analista 
Jurídico 4 – D, Matrícula 1015701, Decreto 604, como Encarregado pelo Tratamento 
de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos da Lei nº 
13.709/2018 (LGPD).
Art. 2º Como canal de comunicação do Encarregado, disponibiliza-se:
I - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
II - Telefone: (64)3651-1040
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 15 dias do mês de 
maio de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis – GO