norma nº 2782/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.782, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
ESTABELECE A INCLUSÃO DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica estabelecida a inclusão de pessoas idosas e pessoas com 
deficiências em programas habitacionais desenvolvidos em Quirinópolis.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas 
idosas a partir de (60) sessenta anos de idade.
Art. 2º - A inclusão de que trata o artigo 1º desta Lei, restringe-se a 
5% (cinco por cento) para as pessoas idosas e pessoas com deficiências, do total 
de casas e/ ou lotes oferecidos nos referidos programas.
Parágrafo Único – Deverá o imóvel servir de residência ao titular.
Art. 3º - Farão jus aos benefícios desta Lei, as pessoas idosas e 
pessoas com deficiências que comprovem residência fixa no município, nos 
últimos 2 (dois).
Parágrafo Único – A inclusão que trata o artigo 1º só poderá ser feita
às pessoas que não possuírem nenhum imóvel comprovadamente perante 
documentos e renda inferior a um salário e meio.
Art. 4º - O percentual de casas abrangidas por esta Lei deverá ser 
adequada no mínimo, das seguintes condições:
I – Rampas e corrimões de acesso;
II – Pisos antideslizantes;
III – Portas com dimensões em conformidade com as normas da ABNT;
IV – Sanitários acessíveis em conformidade;
V – Interruptores e tomadas devem situar-se a uma altura do piso que 
permita a sua utilização por pessoas com deficiência.
Art. 5º - Para usufruir desta Lei, deverá o interessado requerer junto ao 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Assistência Social deverá 
proceder a sorteio entre todos os interessados inscritos até aquela data.
Art. 6º - Fixa-se o prazo de (30) trinta dias, para o chefe do Poder 
Executivo regulamentar a presente Lei.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 05 dias do mês de junho de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração