| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº. 2.770 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma área de terreno com até 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município”. (IML) |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI Nº. 2.783, DE 23 DE JUNHO DE 2009. "Altera redação da Lei nº. 2.770 e contém outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 1º, da Lei nº. 2.770, de 19 dias do mês de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ (MF) nº. 014.096.060/0001-48, com sede na Avenida Anhanguera nº. 7.463, setor Aeroviário, Goiânia-GO, uma área de terreno com até 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 2009. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração