norma nº 13301/2025

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.301, DE 02 DE JUNHO DE 2025
“Regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº
3.653, de 30 de maio de 2025, e fixa o valor do
patrocínio mensal a ser concedido pelo Município no
âmbito do convênio previsto no art. 14 da Lei
Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso VI do art. 85 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990), e com fundamento na Lei Municipal nº 3.653, de
30 de maio de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do valor do patrocínio
autorizado pelo § 1º do art. 3º da referida Lei Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º Fica fixado em R$ 1,00 (um real) por mês o valor do
patrocínio a ser concedido pelo Município por beneficiário, titular ou
dependente, no âmbito do convênio celebrado com fundamento no art.
14 da Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, com as
alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 22.614, de 11 de abril de
2024.
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º deste Decreto poderá ser revisto
por ato do Poder Executivo, observados os limites e as condições
fixadas na legislação municipal e estadual aplicável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 03 de
junho de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:DB485499
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 04/06/2025. Edição 3588
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