norma nº 2785/2009

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LEI N°. 2.785, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar, desmembrar e convalidar ao Colégio São José Ltda., Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrito no CNPJ nº. 00.622.825/0001-48, com sede à Avenida 
Quirino Candido de Moraes nº. 36-D centro, desta cidade, uma área de terreno
situada na Rua 01 com a Rua 10 e Rua 06 e com a Rua Secundino Pereira 
Alves, no Bairro Morumbi, com 12.169,69 m2 (doze mil, cento e sessenta e nove
vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste 
município.
§1º – A área ora doada se destina exclusivamente à construção de 
instituição de ensino nos níveis Técnico e Superior, respeitando a Lei Complementar 
nº. 15 de 15 de maio de 2008. 
§ 2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão do 
Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Conforme Memorial Descritivo 
e Croquis anexo. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário como 
instrumento desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração