| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1989 |
| Date | 1989-05-31 |
| Ementa | "Autoriza doação de imovel e dá outras providências" (Frigorífico Quirinópolis Ltda) |
| native_id | 6164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADG DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Quirinépolis
LEI NO 1,643 DE 31 DE MAIO DE 1989.
BAR RR RK et rn 0 0 ME CR NR I I RO 00 0d NR OR 0m
"Autoriza doagao de imovel @ da outras proe
videnciaa®,
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINGPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIOND A SEGUINTE LET 3
Art. 12 « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a doar eo FRIGORfFico QUIRINGPOLIS Ltda. ou a outro FRIGOR{FICO,
com comprovada capacidade moral e financeira e, que oferega melhores /
ventagens, 0 imdvel situado a Fazenda Confusao du Rio Preto, neste Muni
cipio, com a area de 02 (dois) alqueires, onde acha-se instalado o Mata
douro Municipal, inclusive todos os seus predios, currais e equipamen=/
tos, de propriedade deste municipalidade @ que esteo sendo utilizados /
naquele logradouro,
Art. 22 = 0 Frigor{fico Quirindpolis Ltda. ou outro Frigo
cirico, tera o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publica=/
cao desta lei, para legalizar sua documentagao, para receber a escritue
ra de doagao do referido imovel, com todas as suas instalacces e equipa
montos,
Art, 39 = 0 Frigor{fico Quirinopolis Ltda,, ou a outro /
Frigor{fico, se compromsts a iniclar suss atividadas, dentro do prazo °
de 06 (seis) meses, a partir da data da escritura de doagao, com posse
vel prorrogagac de, no maximo, 02 (dois) meses.
Paragrafo Unico « Fica o FrigoriPico Quirindpolis Ltda, °
ou outro Frigorifice, com a obrigagao de fazer as ampliasgoes e instala=
goes para o funcionemento do mesmo de acordo com as normes do S.I.F., /
(Servigo de Inspegac Federal),
Art. 42 « Fica, ainda, © Frigoririce Quirinopolis Ltda, !
ou outro Frigor{fico, obrigado a Pornecer a esta Praefeituram no minimo,
750 (setecentos ® cincoenta) quilos de carne bovina, mensalmente, duran
te 06 (seis) meses, a partir da data de infcio de suas atividades,
Art, 52 « Fica ainda msis, o Frigoririco Quirindpolis Ltda
ou outro Frigoririca, obrigado a fazer o abate de bovinos, psra os agou
gues desta cidade, para fornecimento a populagao, cobrando dos mesmos ,
uma taxa de NCx$ 8,00 (oito cruzados novos) para bowvinoce e NCz$ 4,00 /
(quatro cruzados novos) para sufnos, corrigidos pele I.P.C. (indfce de
pregos ao consumidor), pelo abate e transporte dos mesmos com infeio Id