norma nº 2786/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.786, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Diagonal 
Metalúrgica Ltda e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no 
pátio da Empresa Diagonal Metalúrgica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 
08.172.687/0001-54, com sede à Via Secundária I, Quadra 03, Lotes 22 a 
29, Distrito Agro Industrial de Quirinópolis, com uma área total de até 
2.144 m2
(dois mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração