norma nº 253/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PORTARIA DE N° 253/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 
“Determino a formação de comissão para instauração de 
processo administrativo de responsabilização”
O Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, conforme fundamento 
legal previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei de nº 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
 CONSIDERANDO: Que a empresa ATLASMIX SOLUÇÕES OFFICE LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 47.529.693/0001-78, vencedora de um dos lotes da Dispensa de Licitação nº 
07/2025, cujo objeto é a aquisição de itens de material de limpeza e produtos de higienização para 
atender às demandas da Câmara Municipal de Quirinópolis durante o ano de 2025. 
CONSIDERANDO: A empresa mencionada acima, após ser regularmente convocada para 
assinatura do contrato administrativo, que restou fadado ao fracasso, diante do não comparecimento 
injustificado, que, nem se quer apresentou justificativa para o não cumprimento de sua obrigação, 
mesmo tendo sido devidamente notificada nos termos do art. 90, caput, da Lei n.º 14.133/2021. Sendo 
assim, diante da inércia da empresa, verifica-se neste caso a possibilidade e os meios legais para 
aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsão da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a comissão de análise de processo administrativo sancionador de 
empresa participante do processo de dispensa em licitação de n° 07/2025. Que será comporta pelos 
seguintes servidores desta Câmara Municipal. 
I - FILLIPE EMANUEL SICUPIRA, ocupante do cargo efetivo de assistente 
administrativo II, decreto de nomeação de n°1637, determinado como presidente da comissão. 
II – DIEGO LOPES GOULART, ocupante do cargo efetivo de analista jurídico, decreto 
de nomeação n° 604, determinado como membro da comissão. 
III - OSMAR COELHO DE OLIVEIRA, ocupante de cargo de efetivo de assistente 
administrativo II, decreto de nomeação de n° 1519, determinado como membro da comissão. 
Art. 2° A comissão foi designada nos termos do Art. 158, da Lei 14.133/2021, determinando
que a comissão seja composta por no mínimo 02 (dois) servidores estáveis. 
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 12 de
junho de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
VEREADOR – PRESIDENTE