norma nº 3658/2025

Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.658, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre instituir o Programa Municipal 
de Escola em Tempo Integral que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou
e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral no 
Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, em consonância com o Programa de 
Educação em Tempo Integral do Governo Federal, destinado a ampliar a jornada 
escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino e oferecer atividades 
pedagógicas, culturais, esportivas e de desenvolvimento integral.
Parágrafo único. O regulamento definirá o tempo de permanência do estudante na 
escola de tempo integral que não pode ser inferior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 
(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, sem sobreposição entre os turnos, 
no decorrer do período letivo.
Art. 2º O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral tem por objetivo: 
I - proporcionar aos estudantes oportunidades de aprendizagem ampliada, por meio 
de atividades e práticas pedagógicas inovadoras; 
II - favorecer o desenvolvimento integral dos educandos, abrangendo aspectos 
cognitivos, socioemocionais, culturais e físicos; 
III - promover a equidade e a inclusão, garantindo que todos os alunos tenham acesso 
a uma educação de qualidade em período estendido; 
IV - fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade, estimulando a participação 
e o engajamento de todos na formação dos estudantes.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral: 
I - integração curricular, garantindo a articulação entre as diversas áreas de 
conhecimento e atividades extracurriculares; 
II - formação continuada dos profissionais de educação, visando ao aperfeiçoamento 
das práticas pedagógicas; 
III - participação da família e da comunidade no processo educacional, fortalecendo o 
controle social e o pertencimento; 
IV - avaliação permanente dos resultados do programa, para aperfeiçoamento das 
estratégias e atividades; 
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V - transparência na gestão de recursos financeiros, humanos e materiais, respeitando 
os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e economicidade. 
§ 1º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a 
equipe gestora, deverá elaborar um Plano de Ação para a implementação da Escola 
de Tempo Integral, contendo a grade curricular, o horário das atividades e a relação 
das unidades escolares que integrarão o Programa. 
§ 2º O referido Plano deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e publicado por 
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será 
realizada de forma gradativa, considerando: 
I - o mapeamento das escolas que apresentem maior demanda social e infraestrutura 
adequada;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; 
III - a formação e a contratação de profissionais capacitados para atuar no Programa; 
IV - a articulação com o Programa de Educação em Tempo Integral do Governo 
Federal, visando o aporte de recursos e assistência técnica. 
Parágrafo único. A inclusão da unidade escolar no Programa Municipal de Educação 
em Tempo Integral, será formalizada por meio de Portaria da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 5º A gestão e a execução financeira do Programa serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação, em articulação com outras secretarias municipais 
e órgãos afins, observando-se: 
I - a aplicação de recursos próprios do Município, do Estado e da União, bem como 
recursos provenientes de convênios, parcerias ou doações; 
II - a publicação periódica de relatórios de execução orçamentária e de avaliação de 
resultados, garantindo a transparência na gestão dos recursos; 
III - a instituição de um conselho consultivo ou comissão de acompanhamento do 
programa, composto por representantes do Poder Público, do Conselho Municipal de 
Educação, da comunidade escolar, das famílias e de organizações da sociedade civil.
Art. 6º Os profissionais envolvidos no Programa Municipal de Educação em Tempo 
Integral deverão receber formação continuada, contemplando: 
I - temas relacionados às metodologias ativas, inovações pedagógicas e práticas 
inclusivas; 
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II - capacitação em áreas específicas, como esporte, cultura, sustentabilidade, saúde 
e cidadania; 
III - estratégias de orientação e acompanhamento individualizado dos estudantes, 
visando à promoção de uma educação integral. 
Art. 7º Os profissionais de suporte técnico e administrativo atuarão em conjunto com 
os docentes, oferecendo apoio ao processo pedagógico e contribuindo para a criação 
de um ambiente escolar acolhedor, inclusivo e propício ao desenvolvimento pleno dos 
alunos.
Art. 8º O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será avaliado 
continuamente, com base em indicadores de: 
I - frequência e permanência dos alunos; 
II - desempenho escolar e aprendizagem; 
III - satisfação da comunidade escolar (alunos, familiares e professores); 
IV - desenvolvimento de competências socioemocionais e culturais; 
V - impacto social e redução de vulnerabilidades na comunidade atendida. 
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatórios semestrais e 
anuais de acompanhamento e avaliação, que deverão ser apresentados: 
I - ao Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II - ao Conselho Municipal de Educação; 
III - à comunidade escolar e à sociedade em geral, por meio de audiências públicas e 
publicação em meios oficiais.
Art. 10. A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério Efetivo 
cumprida em Regime de Dedicação Plena e Integral terá carga horária de 8 (oito) 
horas diárias, e por isso receberá Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, 
no valor de R$ 1.600,00.
§ 1º O pagamento da vantagem pecuniária constante do caput deste artigo está 
condicionado ao cumprimento da jornada de trabalho em período integral, desde que 
sejam observadas as disposições desta Lei e as demais regulamentações do 
Programa Educação Plena e Integral.
§ 2º O servidor perderá o direito à percepção da GDPI nos casos de afastamentos e 
ausências de qualquer natureza, salvo quando eles ocorrerem em virtude de férias, 
licença-maternidade, licença-paternidade, casamento ou união estável e luto.
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§ 3º O valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum 
efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, 
exceto férias e 13º salário.
§ 4º Nos casos em que o servidor possuir qualquer outra vantagem pecuniária 
referente ao exercício de funções de direção, chefia, supervisão, assessoramento ou 
secretariado, ele não fará jus à Gratificação de Dedicação Plena e Integral –GDPI.
§ 5º Nos casos em que o servidor possuir qualquer outra vantagem pecuniária 
referente ao exercício de funções de direção, chefia, supervisão, assessoramento ou 
secretariado, ele não fará jus à Gratificação de Dedicação Plena e Integral –GDPI.
§ 6º O pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI para as 
funções de Professor em efetiva regência de classe.
§ 7º O professor, para os afastamentos e as licenças para tratamento de saúde e as 
licenças por doença em pessoa da família superiores a 3 (três) dias no mês, deverá 
apresentar justificativa, sob pena de perda do direito à gratificação de dedicação plena 
e integral.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo as normas 
complementares para sua implementação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 
13 dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração