norma nº 2787/2009

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LEI Nº. 2.787, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
“Condiciona a concessão de Alvará de Construção a apresentação 
de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para os 
empreendimentos que e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei condiciona que os empreendimentos de 
infra-estrutura a ser realizada dentro do Perímetro Urbano do Município de 
Quirinópolis, a serem realizados por Pessoas Físicas e Jurídicas, ficam 
condicionados à apresentação de um requerimento acompanhado do projeto 
e planta da obra a ser realizada, toda documentação de propriedade, o 
contrato de execução de serviço, as certidões de licenças obrigatórias; e o 
de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que será aprovado pelos órgãos 
competentes do Poder Executivo e, devera ser apresentado ao Chefe do 
Executivo para conhecimento e aprovação.
Art. 2º. O preceptivo legal tem como alicerce a Lei Complementar 
nº. 016/08 Código de Obras do Município, a Lei nº. 019/08 Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo do Município, bem como Plano Diretor do Município.
Art. 3º. As obras de infra-estrutura a que se refere o art. 1° são:
I- Terraplanagem do solo, exceto terrenos residenciais e 
comerciais de até 500 m2
.
II- Rodovia de acesso e ligação;
III- Linhas de transmissão;
IV- Drenagens, aterros, pontes;
V- Outros que pela sua natureza ou seu porte possam causar 
sobrecarga no sistema viário, saturação da infra-estrutura, 
sombreamento e poluição sonora e impacto de trafego 
gerado.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de autorização pelo Chefe 
do Poder Executivo estende-se a todas as obras que venha aumentar a 
capacidade, a estrutura de empreendimento bem como dar suporte e ou 
ampliação a empresa e/ou ao requerente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração