norma nº 3225/2017

Prefeitura da Cidade
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.225, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação que caracterize seu abandono e contém
outras providencias”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação
que caracterize seu abandono em vias públicas, praças, jardins e estacionamentos de
prédios públicos do Município.
$ 1º - Todos os veículos motorizados ou não, carcaças, chassi ou
partes deste que estiverem abandonados deverão ser removidos das vias públicas, praças,
jardins e estacionamentos de prédios públicos do Município;
$ 2º - Caracteriza-se como veículo abandonado aquele que está há
mais de 30 dias estacionado em via pública, praça, jardim ou estacionamento em prédio
público em “estado de abandono”, sem funcionamento e movimento, como pneus murchos,
vidros quebrados e outras avarias evidentes, gerando acúmulo de lixo e ou mato sob ele ou
em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos
ou em estado evidente de decomposição, além de servir como foco da Dengue e de abrigo
para pragas urbanas, gerando riscos a coletividade e a saúde pública.
Art. 2º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá o mesmo removido pela Prefeitura
Municipal de Quirinópolis, através da SMT (Superintendência Municipal de Trânsito)
observadas as seguintes disposições:
I. Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou
depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 15 (quinze) dias e
quando o proprietário, comprador ou depositário for desconhecido ou não encontrado será
fixado um adesivo com a expressão “NOTIFICADO” no próprio veículo, além de dar
publicidade da referida notificação nos meios de comunicação da municipalidade;
Il. Não sendo atendido o dispositivo do inciso anterior, o veículo será
recolhido ao pátio do Almoxarifado Municipal, sendo liberado somente após o pagamento
das despesas de guincho e das taxas referentes às estadias do referido veículo e demais
valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito;
e
Praça dos Três ld — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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HI. Na remoção, o veículo deverá ser fotografado na situação em que
se encontra comprovando o abandono e consequentemente infringindo a esta lei;
IV. O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo
recolhido terá 30 (trinta) dias para reavê-lo, a partir da data do seu recolhimento sendo que,
após esse período o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
V. Os valores advindos das vendas dos veículos, carcaças, chassi ou
parte de veículo recolhido, serão revertidos aos cofres públicos da municipalidade;
Art. 3º - As denúncias sobre o abandono de veículo deverão ser
encaminhadas a Superintendência Municipal de Transito - SMT para análise da situação e
providências cabíveis.
Art. 4º - Os valores referentes às estadias dos veículos recolhidos ao
pátio do Almoxarifado Municipal serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal através de Decreto.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
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