norma nº 2789/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.789, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Somaq Peças e 
Serviços Ltda e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no 
pátio da Empresa Somaq Peças e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
nº. 24.835.159/0001-94, com sede à Via Leocádio de Souza Reis, Km 01, 
s/n, Bairro Parque Primavera, nesta cidade, com uma área total de até 
1.952,40m2
(um mil, novecentos e cinquenta e dois vírgula quarenta
metros quadrados). Conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por 
Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração