norma nº 2790/2009

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LEI N°. 2.790, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 3.160,02 m2 – Área 
Verde, Quadra 18, situada na Rua Delcídeo Alves Oliveira com a Rua Joaquim 
Alves Neto e Rua Nego da Cota com a Avenida Silvio Cearense, no Bairro 
Joaquim Quirino, nesta cidade.
Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar, desmembrar e convalidar a Loja Maçônica Monte Sinai nº. 2.064, 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.437.127/0001-06, 
com sede à Avenida Pastor Zetil, nº. 69, centro, desta cidade, a quadra 
discriminada no Artigo 1º, para ocupação com qualquer tipo de construção, 
respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Parágrafo Único - As divisas e confrontações da área acima doada 
constarão do Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Conforme 
Memorial Descritivo e Croquis anexo. 
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário como 
instrumento desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração