norma nº 2791/2009

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LEI Nº. 2.791, DE 07 DE AGOSTO DE 2009
“Estabelece data-base aos vencimentos dos servidores Municipais 
e contém outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o mês de fevereiro de cada ano como 
o mês em que haverá a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos do município de Quirinópolis, Estado de Goiás, retroagindo seus efeitos ao 
mês de janeiro.
Parágrafo Único – A revisão geral anual de que cuida o “caput” 
deverá ser feita nos moldes determinados no inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Quirinópolis o brigado a 
encaminhar projeto de lei visando a referida revisão em tempo hábil para que se 
respeite o prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei 
serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
07 dias do mês de agosto de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração