norma nº 1915/1993

f 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Quirinópolis 
"Altera diapositivos de Lei nt 1.,ao/ 
91 • contém outra• p.-owidÍnolaa• ·· ··· N 
A e.AMARA MUNICIPAL DE QUIRINdPOLIS APRO,VDU [ tu, PR,1 
FEITO MUNICIPAL• SANCIONO A StÇUINTt Ltl￾Art. 11 • D artigo 21_ da Le1 no 1.1,0,, dê 1?, d• Maio 
d• 1991, que ••t•b•l••• ttor••• da previdinci•• .. ••l••••t.• •ooial 
paaaará a \er • sev,uinta 1'adaçio1 
. ··•'. . . - "Att. 21 • Sao aeguredoa1 
, 1 • obrlgetorJ.a ant.a,. oa titulei•• .d• •••1• d• 
provimento •fativo do quadra de peaaoal de qualaquer d•• Poderas• ' .. •• :·.' ·/. :, 1 • ' . , .•. ' 
do Municiplo de Qul•lROpolJ.•• •u•• awta•quiaa • funde9•••• 
ll • obilgatoriamente, oa ,1tu1•••• •• ••••• de 
provima.nto em comiaaio do quadro de pessoal da qual•qijei doa Pade•" 
' ' , . ', .. # , . , . ·' . . - r•• do Municipio da QuirinopolJ.a, eu•• autaiqula• e rwnda90••• il'•! I_ . ,. ,,• . .; ;, l ·., ••lvado o diepoa\o no Paragrafo Segundo, . 
· III • racul\ativamente, 01 agente• po1Ltlcea de 
Mun.tcipio da. Qui~in&polia, no exarc!cto da aou ••ndat.o. 
Parigtafo 11 • E• sendo, marido e aulhet, segvtadoa• 
obriga\Ór1••• oa benat!o1e, pecun1ár1oa relati•••• ••11• dape11den• 
t.ea, serão havido;&, em eelaçãía a um Único aeguêado, aalijo ae eicte•• - : , .. ·: - : 
;••• pt•~i.t\•~ nesta L•i• 
Pa~g••fo 21 • Aa p•••••• ocupantes doa cargos d·I, ' ' .' .· ·' ':( li, ':Y 1', . ; · 1 : 1 • •• 
que trata o J.nc.tso li, ·que fo•••• previaaant.e • sue inwea\.tdu1a· n.a . ,, .. ,. ,, ' - qual•• tunçõae, ••1:u•adaa Obl'igatóriaít de out.ro• in•t~lu\o• pteVi• 
dancJ.IÍrioa •• rasi·• de v!11culo• t•abalhiaiast doa quai• ' )." ••t'•J•• •· 
taatadaa ••·••oi• da d.taponibilidacte, padesio opta, pe1ia P•í••nin ,,,, ,' ' : . ... eia apena• no .lna~it,~ta de orio••• hipÓt••• em que • ünio!pte. •• 
eftoarr•o•ri de pioc•d•r à retem;io • l'ap•••• da con\iibuiçia pt•v!, 
denc.t.ári•"• 
Art,., 29 - teta Lei entral'á •• -.11or ,.. d•'ª de '8U8' 
publicação, retroagindo aeua ,,a.s.toa a 01 de ••rça dê J..99J, ••vo- ., , ' .~ . ' ;ada••• diapoe19oaa em contrario. 
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Praça dos Três Poderes; n.0 88 a (062) 651-1040 - CEP: 75.860 Ouirinópolis - Goiás 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Quirinópolis 
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IUI• 
RINdPOLIS, [atado de Go1~a em 07 da Maio da l.99J, 
rl 
PAtS LEME 
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