norma nº 1917/1993

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Quirinópolis 
"Autoriza doação de 1111óve1 PIIII i.M• 
~lant.açio da Hotel·· e aonoecte ben•• 
f .loioa tiaca1a, no lnt.•r•••• púilT""~~ 
co da Quirin&pali•"• - A CAMARA MUNICIPAL DE CUIRINÓPOLIS APROVOU t tU, PR[ 
FEITO MUNICIPAL~ SANCIONO A SEGUINTE LElt 
Art. 1a • rica o Chata do Podar t•ecuti~o Municipal, 
autorizedo a doar ao S,:. CARLITO ALVES 00 NASCIMENTO, o i111Óvel e1• 
tuado à Av;. rrei ~ôão satiat.a, entre •• Av, taribêlde Tei>eaira • 
loaqul• Timóteo d.e Paula, com, a àraa da S.059 1 60 112, de prop,riada• 
de deate Município, com destinação eapec!f'.toa -para con•truçio de 
Hota1 Executivo, pad•io OJ (1ria) tatwil••• 
Art. 20 • o sr. Carlito Alves do Naec1Jtento1 terá • 
prazo da :JO'"T\rlnt.ar 'd.lae,"'pâra recaber • E!icrituea, ii"' pariir . ' da 
data da pubitcaçã~ desta Lei; 
Art. Ja • D Donatária•• obriga a inicia,•• obra• 
da aditicaçio do hotel,•• prato nio auparlo• a 90 (noventa) dl••• 
contados da outol'ga da aacritura p~blica, bem como a conolul•l• •• 
02 (dola) ano•, admitindo••• a proa-rogação pel' igual pel'!odo, ••• 
diante requeri ento rundamen,ado, a oritário do Chefe do Podar E•• 
cutivo. - Art. 110 • Caso não haja execução das obra• do ptoJa• 
to de hotel, o imóvel retornará ao domínio do Município de f1td.i:inó 
polia, aplicando••• quanto às bantaitoriaa, o que eatabel••• • P•• - rágraro lt; do Art. 1821 da Constituição federal. 
Art. to• Para o cu prlmanto doa tina a que•• deatl - # • -# na a doeçao aqui autorizada, o Oonatario podel'e_ utlllaar••• do im!. 
val doado como integralização de capital social•• peaaoa Jutidloa 
que venha constituir, be11 como aaaoc.t.al'••• a pessoa t!aioa ou Jur.l 
dica e ainda da•lo em g•••ntia ~••l de finanoia anio que VaÂha ob• - ,.~ .. A:rt, 61 • rica o Chata do Podal' r:xaou.tiv• autol'izade 
_______________________________ a conceder iaençãe doa impoato• • taxas unio1pe1e inoiden••• ••• ../ 
Praça dos Três Poderes, n.0 88 a (062) 651-1040 - CEP: 75.860 Ouirinópolis - Goiás 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Quirinópolis 
bra o empreendimento•• atiwidade hoteleira pelo per!odo de 08 
(oito) anoa. 
Art. ?D• Todas as despesas com escritura• r•••• 
pactivo registro deva~ão correr por conte do Donatário. 
Art. 81 • [ata L•i entrará em vigor na data de • 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Ot .QUI -
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tL ISEU Ol IVE;~ 
• , - Presidente • , 
~,------------ Praça dos Três Poderes, n.º 88 ü (062) 651-1040 -----------~J - CEP: 75.860 Ouirinópolis - Goiás