| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento". (Autógrafo) |
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ESTADO DE GOIÁS PODER L E GJ.$ LATI V O Câmara Municipal de Quirinópoli& ~-~---~---------.--------------, · -0 e!.i!L.!!.J.:.!ll.!&r-R~ e1.«~r0111?.l .. !.Jeã "Dt•pÕ• 11obr• o pa.ga••nto la tiaza. d.e tt , . . '/ . \.~ oe119a para. Looalt,1açâo • J'amo'tona,u,nt\\ ' . ,,.\ J. cl11ARA JIUliICIPAL lJJi QUIRIIÓPOLIS APJlOYOI 8 fU,PRJI• FEITO JIUNICIPAL,, SÃNCIONO A ~'UIQUilf'JI L8l1 . , Art. JI .. o .contrtbuh,t• 911• reoaJl111r. •• cota un«co oonfora11 ,.•gu.la••ntotl.o •• D•creto a ra.za d• Lte.en9a tn•tttulda pe• lo. a..l(nea •11.• do tnotao II do art .• a•• da L•t Jlu.ntctptd nl l.823, ·· de 12 àe dBa,mbro de 1. 991 (CÓdtgo Trtbu.tlrto .Mu.ntctpa.J.), '·re/tiren• te ao filZerclcto d.e )..993, go1tará de desconto de 5()/o (ctnqu.enta po'r cento) sobre o valor do tributo. Art. a, - Esta. l•t entrará 614 vtgor na data 411 su.a Pi bltca.,io,, retroagtnd.o seu.s e/et tos a 11 de março de 1. 993, revoga• ' - , da• as dtspoa,çoea em contrarto. - , Gabinete do Presidente d4 Camara Mu.ntctpa.l de Qutrtn2 'R88I DIIJl'l'll IRAI W.,,f S L8116 l I SffRETlRIO Praça -------~-----------------------.,/ dos Três Poderes, n.0 88 a (062) 651-1040 - CEP: 75.860 Ouirinópolís - Goiás