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← Quirinópolis (GO)

norma nº 1918/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1918 / 1993
Date 1993-05-07
Ementa"Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento". (Autógrafo)
native_id6227

Documents (1)

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER L E GJ.$ LATI V O 
Câmara Municipal de Quirinópoli& 
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J. cl11ARA JIUliICIPAL lJJi QUIRIIÓPOLIS APJlOYOI 8 fU,PRJI• 
FEITO JIUNICIPAL,, SÃNCIONO A ~'UIQUilf'JI L8l1 . 
, Art. JI .. o .contrtbuh,t• 911• reoaJl111r. •• cota un«co 
oonfora11 ,.•gu.la••ntotl.o •• D•creto a ra.za d• Lte.en9a tn•tttulda pe• 
lo. a..l(nea •11.• do tnotao II do art .• a•• da L•t Jlu.ntctptd nl l.823, 
·· de 12 àe dBa,mbro de 1. 991 (CÓdtgo Trtbu.tlrto .Mu.ntctpa.J.), '·re/tiren• 
te ao filZerclcto d.e )..993, go1tará de desconto de 5()/o (ctnqu.enta po'r 
cento) sobre o valor do tributo. 
Art. a, - Esta. l•t entrará 614 vtgor na data 411 su.a Pi 
bltca.,io,, retroagtnd.o seu.s e/et tos a 11 de março de 1. 993, revoga• 
' - , da• as dtspoa,çoea em contrarto. 
- , Gabinete do Presidente d4 Camara Mu.ntctpa.l de Qutrtn2 
'R88I DIIJl'l'll 
IRAI W.,,f S L8116 
l I SffRETlRIO 
Praça -------~-----------------------.,/ dos Três Poderes, n.0 88 a (062) 651-1040 - CEP: 75.860 Ouirinópolís - Goiás 

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