norma nº 2793/2009

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LEI Nº. 2.793 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio e da outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Procuradoria Geral da Justiça - Ministério Publico do Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de Publico, inscrito no CNPJ nº. 01.409.598/0001-30, com sede a 
Rua 23 com a Rua Fued Jose Sebba, Lotes 01/24, Bairro Jardim Goiás, para o 
repasse no valor máximo de ate R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).
Art. 2º - O referido convênio se destinará exclusivamente a edificação 
da sede própria do Ministério Publico no Município de Quirinópolis, localizado na 
Avenida Brasil, Bairro Alexandrina de acordo com a Lei nº. 2.604, de 12 de abril 
de 2006.
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura do referido Convênio,
virão da seguinte dotação do orçamento vigente: 
0212 – Secretaria da Administração.
0212.040910009.2137 Apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico.
300000 Despesas Correntes.
330000 Outras Despesas Correntes.
333000 Transferências a Estado e ao Distrito Federal.
333042 Auxílios....................................R$ 150.000,00
Parágrafo Único – É igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recurso a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
99 – Reserva de Contingência.
99999 - Reserva de Contingência.
999999099 - Reserva de Contingência.
9999990999099 - Reserva de Contingência....R$ 150,000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de setembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração