norma nº 2794/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI Nº. 2.794 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
“Define os critérios de pequeno valor no Município de 
Quirinópolis para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do art. 
100 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 100, da 
Constituição Federal e, considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de 
Quirinópolis, o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda recurso 
ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado até a data 
de expedição do Ofício Judicial requisitando o pagamento, seja igual ou inferior a 
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).
Parágrafo Único - O limite estabelecido neste artigo refere-se 
ao crédito global da sentença condenatória transitada em julgado, independente 
do número de credores.
Art. 2º - Recebida a requisição judicial, o pagamento se fará na 
ordem de apresentação mediante depósito à disposição do respectivo juízo, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no “caput” deste 
artigo, serão considerados de classes distintas e autônomas:
I - os créditos de pequeno valor; 
II - os créditos de pequeno valor de natureza alimentícia.
Art. 3º - O crédito de valor superior ao estabelecido no artigo 
1º desta lei, será satisfeito mediante precatório.
§ 1º - Ao credor é facultada a renúncia ao crédito, no que 
exceder o valor estabelecido no “caput” do artigo 1º, para que possa optar 
pagamento na forma desta lei, sempre considerado o valor global da execução.
§ 2º - A renúncia de que trata o parágrafo anterior poderá ser 
expressa em qualquer fase do processo.
§ 3º - Caso a renúncia seja expressa após a expedição do 
precatório, o pagamento será efetuado após a transformação judicial do precatório 
em requisição de pequeno valor.
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Art. 4º Por ocasião do pagamento, quando devidas na forma da 
lei, serão retiradas pelo Município as parcelas relativas ao Imposto de Renda 
Retido na Fonte, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Divída com 
a Fazenda Municipal e às Contribuições Previdenciárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de setembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração