norma nº 2795/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.795, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar a IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA - PARÓQUIA NOSSA 
SENHORA DA ABADIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n. 02.253.813/0011-90, A EXPANSÃO DO TERRENO URBANO,
localizado na Praça da Nova Matriz, situado na Avenida Brasil, com a área
de 272,00 metros quadrados, cuja área acha-se dentro das seguintes 
divisas e metragens: Frente:Partindo do Ponto A para o Ponto B em 9.70m, 
á esquerda em 8.10m, á direita em 8.35m, á esquerda em 0.25m, á 
esquerda em 2.20m, á direita em 6.35m, á direita em 4.30m, á direita em 
0.25m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 
0.25m, á direita em 5.65m, á direita em 4.80m, á esquerda em 8.10m, á 
esquerda em 4.80m, á direita em 5.65m, á direita em 0.25m, á esquerda 
em 1.00m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 0.25m, á direita em 
1.10m, á direita em 8.40m, á esquerda em 1.60m, á direita em 0.40m, á 
esquerda em 1.00m, á esquerda em 0.40m. á direita em 3.35m, á direita 
em 4.75m, á esquerda em 4.50m, á esquerda em 0.80m, á direita em 
0.90m, á direita em 0.90m e a á direita para o Ponto C em 4.50m. Fundos: 
Partindo do Ponto C para o Ponto D em 5.70m, á esquerda em 4.50m, á 
direita em 0.90m, á direita em 0.80m, á esquerda em 4.50m, á esquerda 
em 4.75m, á direita em 3.35m, á direita em 0.40m, á esquerda em 1.00m, 
á esquerda em 0.40m, á direita em 1.60m, á esquerda em 8.40m, á direita 
em 1.10m, á direita em 0.25m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 
1.00m, á esquerda em 0.25m, á direita em 5.65m, á direita em 4.80m, á 
esquerda em 8.10m, á esquerda em 4.80m, á direita em 5.65m, á direita 
em 0.25m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 1.00m, á esquerda em 
0.25m. á direita em 4.30m, á direita em 6.35m, á direita em 2.20m, á 
esquerda em 0.250m, á esquerda em 8.35m e á direita para o Ponto A em 
8.10m. Conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, 0 
valor de R$ 1.632,00 (Hum Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais).
Art. 3° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro dos 
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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documentos translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as 
expensas do Donatário.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado de doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº.
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de setembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração