norma nº 313/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PORTARIA DE N° 313/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025. 
“Revoga a Portaria de N° 253 de 12 de junho de 2025 e nomeia 
comissão para análise de processo administrativo sancionador 
referente à Dispensa de Licitação nº 07/2025.”
O Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, conforme fundamento 
legal previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei de nº 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
 CONSIDERANDO: Que a empresa ATLASMIX SOLUÇÕES OFFICE LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 47.529.693/0001-78, vencedora de um dos lotes da Dispensa de Licitação nº 
07/2025, cujo objeto é a aquisição de itens de material de limpeza e produtos de higienização para 
atender às demandas da Câmara Municipal de Quirinópolis durante o ano de 2025. 
CONSIDERANDO: A empresa mencionada acima, após ser regularmente convocada para 
assinatura do contrato administrativo, que restou fadado ao fracasso, diante do não comparecimento 
injustificado, que, nem se quer apresentou justificativa para o não cumprimento de sua obrigação, 
mesmo tendo sido devidamente notificada nos termos do art. 90, caput, da Lei n.º 14.133/2021. Sendo 
assim, diante da inércia da empresa, verifica-se neste caso a possibilidade e os meios legais para 
aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsão da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição da comissão anteriormente 
instituída pela Portaria nº 253/2025, em observância ao disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a comissão de análise de processo administrativo sancionador de 
empresa participante do processo de dispensa em licitação de n° 07/2025. Que será composta pelos 
seguintes servidores desta Câmara Municipal. 
I - RICHARD DA SILVA CASTILHO, ocupante do cargo efetivo de assistente 
administrativo II, decreto de nomeação de n° 588, determinado como presidente da comissão. 
II – GERUSA DE FREITAS RIBEIRO ARAUJO, ocupante do cargo efetivo de analista 
legislativo, decreto de nomeação n° 554, determinada como membro da comissão. 
III - VANIA PAGLIARI, ocupante de cargo efetivo de controlador interno legislativo, 
decreto de nomeação de n° 1519, determinada como membro da comissão. 
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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Art. 2° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 23 de
julho de 2025.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
VEREADOR – PRESIDENTE