norma nº 2796/2009

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LEI Nº. 2.796 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
“Faz desafetação e autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 158,53 m2 – Área 
Verde Quadra 21, situada na Rua Jacarandá com a Avenida Araguaia com 
Chácaras, no Bairro Parque Primavera, nesta cidade, conforme memorial e 
croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a
Srª., MARIA ANTUNES MACIEL MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, 
portadora da C.I. nº 543.159- SSP/GO e CPF nº. 761.167.001-87, residente e 
domiciliada Rua C- 54, nº. 190 Vila Bethel, Goiânia – Goiás, a quadra para 
ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 
015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de outubro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração