norma nº 2797/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.797 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar, desmembrar e convalidar à Empresa Márcio de Paula Carvalho e Cia Ltda., 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº. 05.863.754/0001-99, com 
sede à Avenida Brasil nº. 184, centro, desta cidade, uma área de terreno situada 
na Rua 01, com a Rua José Joaquim Cabral e Avenida Morumbi e com a Rua 
Secundino Pereira Alves, medindo 1.305,15 m2 (um mil, trezentos e cinco
vírgula quinze metros quadrados), da área institucional 01, quadra 07, no Bairro 
Morumbi, localizada no Perímetro Urbano, deste município.
§1º – A área ora doada se destina exclusivamente à construção de 
instituição de ensino nos níveis Técnico, Superior e Profissionalizante, respeitando a 
Lei Complementar nº. 15 de 15 de maio de 2008. 
§ 2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão do 
Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Conforme Memorial Descritivo 
e Croquis anexo. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário como 
instrumento desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
14 dias do mês de outubro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração