norma nº 2798/2009

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LEI Nº. 2.798 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quirinópolis￾Go, para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165 parágrafo 1º da Constituição 
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme 
estabelecido na Lei nº. 2.773 de 08 de maio de 2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificados nos anexos que 
acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, 
bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, 
através de projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e
de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as 
diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre 
que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município, com o 
devido parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o 
dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da 
implantação deste plano. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
09 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração