norma nº 2799/2009

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.799, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Quirinópolis, para o exercício financeiro de 2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2010 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e 
demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 65.606.570,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos 
e setenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo 
com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 63.662.892,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 13.496.043,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.222.955,00
RECEITA PATRIMONIAL 343.731,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.454,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.592.494,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 997.215,00
I I – RECEITAS DE CAPITAL 4.480.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.480.000,00
I I I – RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTARIAS CORRENTES 3.468.466,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.468.466,00
SOMA 71.611.358,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.004.788,00
TOTAL 65.606.570,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos 
que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 3.606.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 35.758.000,00
TOTAL 39.364.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.808.838,00
12.00 – FUNDEB 8.134.078,00
14.00 – QUIPREV 5.742.654,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 557.000,00
TOTAL 26.242.570,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 65.606.570,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 3.606.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.238.500,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.472.300,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 3.213.000,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 7.814.000,00
02.15 – SEC. DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.708.000,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.350.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS 12.601.000,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.051.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 560.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 332.200,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 58.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 60.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
TOTAL 39.364.000,00
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.808.838,00
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 8.134.078,00
14.01 – QUIPREV 5.742.654,00
16.01 – F.M.H.I.S. 557.000,00
TOTAL 26.242.570,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 65.606.570,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 3.606.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 5.177.800,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 5.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.288.000,00
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09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.344.000,00
11 – TRABALHO 923.000,00
12 – EDUCAÇÃO 7.615.000,00
13 – CULTURA 199.000,00
15 – URBANISMO 9.531.000,00
17 – SANEAMENTO 715.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 560.000,00
20 – AGRICULTURA 1.051.000,00
22 – INDÚSTRIA 129.200,00
26 – TRANSPORTE 3.950.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.970.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 39.364.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.808.838,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEB 8.134.078,00
14 – REGIME PRÓPRIO DE PREV SOCIAL – QUIPREV 5.419.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 323.654,00
16 – F.M.H.I.S. 557.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 26.242.570,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 65.606.570,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) 
do total das despesas fixadas, conforme disposto no §2º do art. 5º da lei 2.773
de 08 de maio de 2009 (LDO), utilizando–se como recursos os definidos no art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
de natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
09 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração