norma nº 2800/2009

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LEI N°. 2.800 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar, desmembrar e convalidar à Empresa Micron MSD – Educação Profissional
Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº. 05.108.365/0001-58, 
com sede à Avenida José Salomão Lemos da Silva, nº. 184, centro, desta cidade, 
uma área de terreno situada na Rua 01, com a Rua 06 e com a Rua Secundino 
Pereira Alves, medindo 4.116,73 m2 (quatro mil, cento e dezesseis vírgula 
setenta e três metros quadrados), da área institucional 01, quadra 07, no Bairro 
Morumbi, localizada no Perímetro Urbano, deste município.
§1º – A área ora doada se destina à construção de sua sede 
própria, cuja finalidade é o ensino nos níveis Técnico, Superior e Profissionalizante, 
respeitando a Lei Complementar nº. 15 de 15 de maio de 2008. 
§2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão do 
Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Conforme Memorial Descritivo 
e Croquis anexo. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário como 
instrumento desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
08 dias do mês de dezembro de 2009.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração