norma nº 2802/2009

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LEI Nº. 2.802 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Faz desafetação de logradouro público e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - A Rua Odílio Pereira Resende, localizada no Bairro Helio 
Leão, terá continuidade para o Bairro Helio Leão, desta cidade, que transpassa a 
Quadra 7 A, do referido bairro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
área remanescente para instituição de ensino, para ocupação com qualquer tipo de 
construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desmembrar convalidar regulamentar e normatizar qualquer outro ato 
necessário, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril 
de 1990.
Art. 4º - As divisas e confrontações da área acima doada 
constarão do Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal, devendo conter
Memorial Descritivo e Croquis em anexo, ficando como parte integrante deste. 
Art. 5º - Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº. 2.233, 
de 11 de maio de 1998.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração