norma nº 2803/2009

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LEI Nº. 2.803 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Cria o programa de recuperação fiscal no município de 
Quirinópolis, e concede desconto para pagamento de tributos 
municipais e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa 
de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de 
implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do 
Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, 
relativos a tributos municipais dos exercícios do ano de 2005 até o ano de 2008, 
constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção 
expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos 
fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica,
inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, referente ao cadastro 
requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no 
Programa mediante confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada 
através do pagamento do tributos em atraso até o dia 05 de março de 2010, 
perante o Setor de Tributação - Secretaria de Economia e Finanças.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o art. 1º, incluídos no
REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser pagos em parcela única, 
mediante requerimento perante ao Setor de Tributação e solicitar a guia de 
recolhimento.
§1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante 
serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS 
MUNICIPAL, a assinatura da confissão de divida do contribuinte e emissão da guia 
de recolhimento.
§2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome 
da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, 
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de 
ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3º - A parcela única deverá ser paga até cinco (05) dias do mês de 
março de 2010 após a formalização do REFIS MUNICIPAL.
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I – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo 
ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos 
fiscais no pedido por opção do contribuinte;
II – Assunção pelo contribuinte das custas e despesas processuais, 
bem como, honorários de sucumbência.
§4º - Nos casos de valores ajuizados, as custas judiciais e despesas 
processuais serão recolhidas pelo contribuinte em sua totalidade, juntamente com a 
primeira parcela, ou pagamento à vista do REFIS MUNICIPAL, sendo obrigação do 
contribuinte a apresentação de recibo de quitação das custas e despesas 
processuais, expedida pelo Cartório do Juízo onde tramitarem as ações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos 
devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de Alvará de Licença, 
inscrito em Dívida Ativo ou não, referente aos exercícios até o ano de 2008, um 
desconto de 100 % (cem por cento) sobre a multa, e 50% (cinqüenta por cento) de 
desconto sobre juros e correção monetária respectivos para pagamento à vista cota 
única, até o dia 05 de março de 2010, perante a Coletoria Municipal.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas 
no Município de Quirinopolis e assumirem solidariamente com a cindida as 
obrigações do REFIS;
III – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único – A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não 
pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções 
fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e 
conseqüente cobrança judicial.
Art. 7º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto sobre Serviços - ISS.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
08 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração