norma nº 2804/2009

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LEI Nº. 2.804, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, que 
especifica e dá outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, 
das áreas objetos de Matrícula nº. R-4-11.349; R-3-10.832; R-3-10.834; R-3-
10.833; R-3-10.835; R-1-10.696, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Quirinópolis, de propriedade desta municipalidade, localizada na localidade
denominado de Bairro Morada Nova, Quirinópolis – Estado de Goiás, pelo fato do 
auxílio desta Prefeitura na construção de casas populares, destinadas as famílias de 
baixa renda, que assim se descreve, confronta e caracteriza a referida ZEIS:
“Tem inicia no marco 0 (zero) de coordenadas UTM’s E=556017.304 
N=7959148,726 na margem esquerda do Rio da Pedras e na confrontação com a 
Rodovia GO-206; segue confrontando com a referida Rodovia com os seguintes 
azimutes e distancias: 86º05’50” e 69,06m; 85º57’57” e 164,83m; 87º39’41” e 
177,40m; deste segue a direita confrontando com o Bairro Esmeralda com os 
seguintes azimutes e distancias: 192º19’09” e 19,75m; 217º36’49” e 349,48m; 
276º45’44” e 24,22m; 207º40’09” até um marco na margem esquerda do Rio das 
Pedras aos 144,45m; segue pelo barranco da margem esquerda do Rio das Pedras 
no sentido montante até o marco inicial aos 613,27 metros medido acompanhando 
o barranco”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno 
cumprimento desta lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
08 dias do mês de dezembro de 2009.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração